jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2019

Ação de reparação por danos morais – companhia aérea

Elan Pereira, Advogado
Publicado por Elan Pereira
há 2 meses
Ação de reparação por danos morais – companhia aérea.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE ____________- ESTADO.

AAAAAAAAAAAA, brasileiro, (estado civil), (profissão), portadora do RG n.º ______________________SSP/BA e inscrita no CPF n.º ______________________________, residente e domiciliada na ________________________________________, ____________________ Bahia, CEP_____________, por intermédio da sua advogada constituída mediante Instrumento de Mandato anexo, a qual requer desde já que todas as intimações/notificações relativas ao presente feito sejam direcionadas de forma exclusiva a ELAN PEREIRA DOS SANTOS OAB/BA 60.128, sob pena de nulidade processual, na forma preconizada no artigo 272, § 5º do CPC, vem à presença de Vossa Excelência, propor à presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPANHIA AÉREA

em face da ______________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. _________________, com sede na ___________________________________________ BRASIL ,CEP:_________________, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Parte Autora requer, para si, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em conformidade com o caput do art. 98 do NCPC, o qual dispõe:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Sustenta, outrossim, o pleito ora formulado na Lei 1.060/50 e posteriores alterações c/c art. , inciso LXXIV da Constituição Federal em vigor, haja vista impossibilidade de arcar com quaisquer ônus decorrentes da presente demanda sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, pugnando desde já pela concessão do benefício constitucionalmente previsto a fim de lhe possibilitar o acesso à justiça, considerando a eventual hipótese de chegar o pleito em tela à fase recursal.

III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Vislumbra-se que o presente caso está amparado pela Lei 8.078/90, a qual regula as relações entre fornecedores e consumidores, principalmente no que concerne a matéria probatória.

Tal legislação faculta ao magistrado, determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor se constatada a presença dos requisitos previstos no artigo , inciso VIII do CDC, in verbis:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado pelas provas coligidas aos autos, bem como a hipossuficiência da Parte Autora em relação ao Acionado, pugna pelo deferimento da inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, recaindo sobre o Réu o ônus de trazer a juízo as provas que não dispõe a Parte Acionante por se encontrar no seu poder, bem como todas aquelas hábeis a desconstituir o direito autoral invocado, sob pena de confissão ante a matéria fática alegada.

IV – FATOS

Inicialmente,

Ocorre que,

Cumpre ainda informar que,

Não obstante, por tudo aqui relatado,

VI - DOS DANOS MORAIS

Pode-se afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada.

Nesse sentido, a Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:

Art. 5º. (...)

[...]

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...).

No mesmo sentido, estabelece o Código Civil que:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Também, o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, no seu art. , protege a integridade moral dos consumidores, quando estabelece que:

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

[...]

VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

SÍLVIO DE SALVO VENOSA escreveu:

"Os danos projetados nos consumidores, decorrente da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotado a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada". (Direito Civil, Responsabilidade Civil, São Paulo, ED. Atlas, 2004, p. 206).

Ao observamos a resolução 400/2016 da ANAC em seu artigo 21, determina que a forma de resolução de problemas proveniente de atrasos deve ser de escolha do passageiro, conforme segue:

Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodarão, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:

I - Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;

II - Cancelamento de voo ou interrupção do serviço;

III - preterição de passageiro; e

IV - Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.

Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.

Ocorre excelência que não foi dada a opção de escolha para a autora, sendo que ela perguntou se não poderia reacomoda-la em outro voo e como resposta recebeu que não era possível e lhe impuseram continuar a viajem por meio de ônibus, desobedecendo assim o que

manda a resolução.

O artigo 28, I, também da resolução 400/2016 da ANAC informa que este voo deveria ter sido ofertado de forma gratuita à autora e sendo de sua escolha deve ser feito em voo para o mesmo destino em sua primeira oportunidade, podendo ser por voo de terceiros também e assim aumentando a necessidade da aplicação da condenação em danos morais.

Meritíssimo, quando se observamos o Código brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565/86, em seu artigo 230, é visível a determinação um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos a letra da lei:

Art. 231. [...]

Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.

Ademais, ainda segue decisão acerca do tema por juíza dessa comarca, vejamos:

(COLOCAR JURISPRUDENCIA ATUALIZADA – PREFERÊNCIA DA COMARCA ONDE IRÁ DISTRIBUIR A AÇÃO)

O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transferência (rectius: transparência) e a harmonia das relações de consumo, consoante dispõe o art. da Lei nº. 8078/90.

Outrossim, o sistema adotado pelo Código de Defesa e Proteção do Consumidor consagra uma série de princípios, dentre os quais o da confiança, como dever anexo aos contratos de consumo, além da função social do contrato, reconhecida na nova lei, que o transforma de simples instrumento jurídico para realização dos legítimos interesses do consumidor.

Pela documentação coligida aos autos, a qual demonstra de forma clara e inequívoca a que os danos experimentados pela Parte Autora ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, especialmente pela necessidade de o mesmo invocar a tutela jurisdicional para ver resguardado seus direitos na qualidade de consumidor.

VII - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência, a JULGAR INTEIRAMENTE PROCEDENTES os pedidos a seguir elencados:

a) Requer, inicialmente, que seja concedido ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos requeridos no Tópico I;

b) Requer o deferimento da inversão do ônus da prova, à luz do art. , VIII do CDC, conforme tópico II;

c) No mérito, pugna pela: ao pagamento de indenização à título de danos morais no importe de R$ 39.920,00 (trinta e nove mil novecentos e vinte reais);

d) Requer, por fim, a citação da Requerida, na forma do art. 19 da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência pré designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal, e todas as demais que venham contribuir para o convencimento do magistrado, protestando ainda pela juntada de demais documentos posteriormente.

Dá-se à causa o valor de R$ 39.920,00 (trinta e nove mil novecentos e vinte reais).

P. Deferimento.

Camaçari, 13 de julho de 2019.

ELAN PEREIRA DOS SANTOS

OAB/BA 60.128

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)